O Ministério Público Eleitoral acionou o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá contra o prefeito em exercício de Macapá, Pedro dos Santos Martins, por uso indevido do gabinete para propaganda política.
Uso indevido do gabinete para campanhas
O Ministério Público Eleitoral, através da Procuradoria Regional Eleitoral no Amapá (PRE-AP), moveu uma ação contra o prefeito em exercício de Macapá, Pedro dos Santos Martins, conhecido como “Pedro Dalua”. A representação foi motivada pelo uso indevido do gabinete da Prefeitura para a gravação e a divulgação de conteúdos de campanha nas redes sociais.
Segundo investigações do MP Eleitoral, o prefeito tem utilizado as instalações do poder público para realizar ataques a candidatos adversários e para promover seus aliados políticos durante o período eleitoral. Este comportamento caracteriza uma violação da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que proíbe o uso de prédios públicos para favorecer candidaturas, visando assegurar a imparcialidade da administração pública e a equidade entre os concorrentes.
Penas e medidas solicitadas pelo MP
Diante das infrações constatadas, a PRE solicitou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AP) a concessão de uma medida liminar para que fossem removidos, em até 24 horas, os vídeos gravados no ambiente público. A proposta inclui um dispositivo para aplicação de multa de R$ 20 mil para a empresa que não cumprir a ordem.
Além disso, o MP Eleitoral requer que o prefeito esteja proibido de realizar novas gravações ou manifestações políticas em qualquer espaço do gabinete ou em outros prédios da administração municipal. Ao final do processo, a procuradoria pede a condenação de Pedro Dalua ao pagamento de uma multa no valor de R$ 80 mil, considerando a gravidade dos atos e a reiterada prática de infrações.
Fundamentação legal da ação
A ação proposta pelo MP Eleitoral se fundamenta no intuito de preservar a legalidade e a justiça durante o período eleitoral, combatendo a utilização de bens públicos em favor de interesses pessoais ou partidários. Essas medidas visam garantir um processo eleitoral mais justo e equilibrado, assegurando que todos os candidatos possam competir em igualdade de condições e que a administração pública não seja utilizada como ferramenta de politização em favor de um único agente político.
